Lei nº 987, de 25 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
987
Ano
2003
Data
25/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE DIAS E HORÁRIOS PARA VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS EM
VEÍCULOS AUTOMOTIVOS PARTICULARES DE PROPAGANDAS.
VEÍCULOS AUTOMOTIVOS PARTICULARES DE PROPAGANDAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica