Lei nº 1.053, de 30 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1053
Ano
2004
Data
30/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NOVOS VALORES UNITÁRIOS PADRÃO QUE SERVIRÃO PARA FIXAR AS NOVAS BASES DE CÁLCULO DO IPTU.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica