Lei nº 1.242, de 14 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1242
Ano
2011
Data
14/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA O ART. 121 –. DA LEI 799 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1994.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica