Lei nº 1.045, de 28 de julho de 2004

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º E PARÁGRAFOS, ACRESCENTA O ARTIGO 17-A, MODIFICA A REDAÇÃO E NUMERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23, ACRESCENTANDO-LHE OS §§ 1º, 2º E 3º, TODOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 843, DE 1ºDE OUTUBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.