Lei nº 1.041, de 02 de junho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1041
Ano
2004
Data
02/06/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS QUE ASSEGUREM O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS EM EDIFÍCIOS E LOGRADOUROS DE USO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica