Lei nº 1.241, de 31 de agosto de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1241
Ano
2011
Data
31/08/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O FORNECEDOR DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) OU GÁS DE COZINHA DISPONIBILIZAR BALANÇA AFERIDA PELO INMETRO PARA VERIFICAÇÃO DO PESO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR FINAL”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica