Lei nº 1.035, de 18 de fevereiro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1035
Ano
2004
Data
18/02/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRAS A PESSOAS CARENTES E INTEGRANTES DO MOVIMENTO “SEM TETO”, POR MEIO DA ASTI – ASSOCIAÇÃO DOS SEM TETO DE ITABERABA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica