Autorias (Lei-EXEM nº 1.764, de 15 de dezembro de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS - PREFEITO MUNICIPAL | Externo | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS - PREFEITO MUNICIPAL | Externo | Não |