Autorias (Lei Complementar-EXEM nº 58, de 06 de junho de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS - PREFEITO MUNICIPAL | Externo | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS - PREFEITO MUNICIPAL | Externo | Não |