Lei Complementar-EXEM nº 52, de 28 de abril de 2023

Identificação Básica

Órgão

Executivo Municipal - EXEM

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

52

Ano

2023

Data

28/04/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

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