Lei-EXEM nº 1.724, de 15 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EXEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1724
Ano
2022
Data
15/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DA LEI FEDERAL Nº 13.913 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE ASSEGURA O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES CONSOLIDADAS NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍNGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DAS RODOVIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica