Lei Complementar-EXEM nº 11, de 16 de abril de 2008
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EXEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
11
Ano
2008
Data
16/04/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- SIMHIS, O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- FMHIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO- CMH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica