Lei nº 1.168, de 02 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1168
Ano
2009
Data
02/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ATRAVÉS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DIVIDA, O ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DE DÉBITO COM AUTOMAÇÃO DE REPASSE DO CRÉDITO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica