Lei-MD nº 1.678, de 22 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Mesa Diretora - MD
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1678
Ano
2022
Data
22/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
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