Lei-COLEG nº 1.650, de 31 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Coordenação Legislativa - COLEG
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1650
Ano
2021
Data
31/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EMITIR SELO DE PROCEDÊNCIA E QUALIDADE AOS PRODUTOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ARTESANAIS PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica