Autorias (Lei nº 881, de 22 de dezembro de 1999)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS - PREFEITO MUNICIPAL | Externo | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS - PREFEITO MUNICIPAL | Externo | Não |