Autorias (Lei nº 1.544, de 04 de junho de 2019)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS - PREFEITO MUNICIPAL | Externo | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS - PREFEITO MUNICIPAL | Externo | Não |