Lei nº 1.157, de 02 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1157
Ano
2009
Data
02/09/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZO A DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA AOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, COM VISTA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica