Lei nº 1.590, de 07 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1590
Ano
2020
Data
07/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA, AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E Á ATIVIDADE REGULATÓRIA DO MUNICÍPIO".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica