Lei nº 1.511, de 10 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1511
Ano
2018
Data
10/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/03/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica