Lei Complementar nº 21, de 25 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
21
Ano
2015
Data
25/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/07/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO AMBIENTAL URBANO E USO DO SOLO, PARCELAMENTO, LOTEAMENTO E CONDOMÍNIO HORIZONTAL E VERTICAL PARA USO RESIDENCIAL E COMERCIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica