Lei nº 1.490, de 03 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1490
Ano
2017
Data
03/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO E A REGULARIZAÇÃO DE LOTES NA ZONA URBANA, INFERIORES A 125 M2, COM CONSTRUÇÃO JÁ EDIFICADA, O SEU RESPECTIVO REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica