Lei nº 1.424, de 29 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1424
Ano
2016
Data
29/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/02/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS COMPOSTOS POR BOMBEIROS CIVIS PROFISSIONAIS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica