Lei nº 221, de 03 de março de 1962

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANDAR RETIFICAR NO ORÇAMENTO PARA 1962 O SEGUINTE: DE 3 PARA 4,5 MILHÕES, AS QUOTAS PARTES DOS IMPOSTES FEDERAIS DE RENDA E CONSUMO, NO CÓDIGO 4.14.O. DE 500 MIL CRUZEIROS PARA 2 MILHÕES A PREVISÃO PARA A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO INTER-VIVOS. FIXA A RECEITA PARA 1962 ORÇADA EM 29 MILHÕES DE CRUZEIROS. RETIFICAR O ART. 15, § 2.º DA C. FEDERAL – FUNDO RODOVIÁRIO DE CR$ 1.500.000,00 PARA 3 MILHÕES.”