Lei nº 217, de 22 de fevereiro de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
217
Ano
1962
Data
22/02/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS) PARA OCORRER COM O PAGAMENTO DA PERCENTAGEM DE 15% AO FISCAL DE RENDAS MUNICIPAIS, EM EXERCÍCIO, SOBRE O IMPOSTO DE IND. E PROF.”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica