Lei nº 182, de 20 de novembro de 1959
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
182
Ano
1959
Data
20/11/1959
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA DA TABELA 21, AOS PRODUTORES DE ALIMENTÍCIOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE DESTE MUNICÍPIO”.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica