Lei nº 168, de 29 de maio de 1959
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
168
Ano
1959
Data
29/05/1959
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER A VÁRIAS DESPESAS DE RESTITUIÇÕES DE IMPOSTOS E TAXAS INDEVIDAMENTE COBRADAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica