Lei nº 62, de 29 de outubro de 1953
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
62
Ano
1953
Data
29/10/1953
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, MEDIANTE INDENIZAÇÃO DE CR$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS), CEM TAREFAS DE TERRAS, DESMEMBRADAS DA FAZENDA CAITITU, DE PROPRIEDADE DO SR. ANTONIO FAGUNDES DE SOUZA, PARA INSTALAÇÃO DE UM POSTO AGROPECUÁRIO.”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica