Lei nº 27, de 25 de janeiro de 1950
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
27
Ano
1950
Data
25/01/1950
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, POR NECESSIDADE PÚBLICA, QUATRO PALHOÇA SITUADAS NA RUA TRANSVERSAL À AVENIDA BRIGADEIRO GOMES, NESTA CIDADE, PERTENCENTES A JUVENTINA MARIA DE JESUS, LAURINDA FELIX, EUCLIDES RIBEIRO LIMA, A FIM DE FACILITAR A CONSTRUÇÃO DE CASAS RESIDENCIAIS E HIGIENIZAR O LOCAL, MEDIANTE INDENIZAÇÃO.”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica