Lei nº 114, de 29 de maio de 1956
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
114
Ano
1956
Data
29/05/1956
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TAXAS OS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE 1ª NECESSIDADES EXPOSTOS AO CONSUMO PUBLICO NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO.”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica