Lei nº 287, de 30 de dezembro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
287
Ano
1964
Data
30/12/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR A DEMARCAÇÃO DOS LIMITES DA ZONA RURAL COM O PERÍMETRO SUBURBANO DO MUNICÍPIO, E ABRE O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 220.000,00 COMO COLABORAÇÃO AO RECENSEAMENTO DO MUNICÍPIO.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica