Lei nº 284, de 05 de dezembro de 1964

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 33.229,118,50, PARA OCORRER COM AS DIVERSAS DESPESAS EFETUADAS DE VÁRIAS GESTÕES, INCLUSIVE A ATUAL, COM A FINALIDADE DE NORMALIZAR NESTE EXERCÍCIO TODA A DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NA CONTADORIA.”