Lei nº 283, de 05 de dezembro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
283
Ano
1964
Data
05/12/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL AOS PRÉDIOS DESTINADOS A CULTOS RELIGIOSOS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica