Lei nº 269, de 11 de julho de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
269
Ano
1964
Data
11/07/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“FICA CRIADA A TAXA DE RECUPERAÇÃO AGRO-PECUÁRIA, QUE INCIDIRÁ SOBRE OS PRODUTOS QUE RETIRAREM OS SEUS PRODUTOS PARA OUTRO MUNICÍPIO.”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica