Lei nº 211, de 04 de novembro de 1961

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUMENTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS ATUAIS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM DECORRÊNCIA DOS NOVOS NÍVEIS DO SALÁRIO MÍNIMO DECRETADO PELO GOVERNO FEDERAL, E ABRE O CRÉDITO ESPECIAL PARA CORRER AS DESPESAS DE PAGAMENTO.”