Lei nº 313, de 30 de abril de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
313
Ano
1966
Data
30/04/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR$1.046.400,00 PARA CONCORRER COM AS DESPESAS DE EQUIPARAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DOS CONTRATADOS DA GUARDA NOTURNA MUNICIPAL EM VISTA DA LEI DO SALÁRIO MÍNIMO DA REGIÃO, A PARTIR DE MARÇO PASSADO.”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica