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AUTOROZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR, O IMÓVEL LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, COM A FINALIDADE DE DAR DESTINAÇÃO PÚBLICA A IMÓVEL PÚBLICO INSERVÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS.

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DE PLACAS DE INAGURAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O PLANO, DE CARGOS E CARREIRAS, COM INSTITUIÇÃO DE CARREIRA FUNCIONAL, DOS SERVIDORES PÚBLICOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITABERABA.

INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E REMUNERAÇÃO- PCCR DOS AGENTES DE TRÂNSITO, DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ITABERABA- COMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.287, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ART. 51 DA LEI MUNICIPAL N° 925, DE 29 DE MAIO DE 2001, DETERMINANDO QUE O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA- ITAPREV, A SER INDICADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, SEJA UM SERVIDOR DE CARREIRA DO MUNICÍPIO, ESCOLHIDO MEDIANTE ELEIÇÃO REALIZADA PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE "PRAÇA JAIME DO SUAVE VENENO" A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA AVENIDA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, EM FRENTE AO HOSPITAL REGIONAL DE ITABERABA, NESTE MUNICÍPIO.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO E REINSERÇÃO SOCIAL DE MORADORES DE RUA- PROGRAMA HUMANIZAÇÃO 2.0, NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA "TEM SAÍDA" VOLTADO Á AUTONOMIA FINANCEIRA E EMPREGABILIDADE DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA; CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELEVA A CONDIÇÃO DE POVOADO A LOCALIDADE RURAL DE ITAÍBA, SITUADA NESTE MUNICÍPIO.

INSTITUI O DIA DO SÃO PEDRO NO POVOADO DE VILA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA PARA A LEGISLATURA 2025-2028- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE ACOMPANHANTE DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE UTILIZEM DE SEDAÇÃO OU ANESTESIAS QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA DA PACIENTE MULHER.

AUTORIZA A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS PRIVADAS E PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIAS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITABERABA.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, O MÊS "ABRIL LARANJA", DEDICADO À CAMPANHA DE PREVENÇÃO À CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE BUCAL PREVENTIVA E O FORNECIMENTO DE ''KIT DE PREVENÇÃO BUCAL" (KIT Dr. DENTINHO) COMO PARTE INTEGRANTE DO FARDAMENTO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO PISICOLÓGICA PERMANENTE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITABERABA/BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA.

DENOMINA DE "CIRCUITO DO FORRÓ MARIA DA PARÓQUIA" O ESPAÇO DE EVENTOS LOCALIZADO NA PRAÇA JOSENILDO MIGUEL DE BRITO, TAMBÉM CONHECIDA COMO PRAÇA DO COQUEIRO, NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENÇA DE CRIANÇAS DE COLO EM EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE COBERTURA FACIAL POR SEGURANÇAS EM EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MECANISMOS SUSTENTÁVEIS DE GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA FINS DE CONTROLE DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O " DIA MUNICIPAL DO FARMACÊUTICO " NO MUNICÍPIO DE ITABERABA.

ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO E O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.

INSTITUI O PROGRAMA BANCA DO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE ITABERABA/BA.

INSTITUI O DIA DO PSICOPEDAGOGO NO MUNICÍPIO DE ITABERABA/BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO " KIT MATERNIDADE SOLIDÁRIA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O " DIA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA BELEZA" NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA.

DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ELEVADA DE PEDESTRES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA/BA.

RECONHECE O PROJETO DESCOBRINDO TALENTOS ELANI DA HORA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, SEM FINS LUCRATIVOS E COM FINS SOCIAIS.

RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES VOLTA DO RIO (APPVR) COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, SEM FINS LUCRATIVOS E COM FINS SOCIAIS.

" DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 01 DE JANEIRO DE 2025 E SE FINDARÁ EM 31 DE DEZEMBRO DE 2028.

DENOMINA DE PEDRO MENDES AZEVEDO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO POVOADO DA FORMOSA, ZONA RURAL DE ITABERABA/BA.

CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUERIMENTO DIRIGIDO AO PRESIDENETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, SOLICITANDO UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NESTA CASA LEGISLATIVA, COM O INTUITO DE PROMOVER UM DEBATE ACERCA DO TEMA "POLITÍCAS PÚBLICAS QUE DISPÕE SOBRE A LINHA DE CUIDADOS E GARANTIAS DE DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MÚLTIPLAS E INTELECTUAIS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E SUAS FAMÍLIAS", A REALIZAR-SE NUMA SESSÃO PLENÁRIA DE DEBATES.

REQUERIMENTO PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA SOLICITANDO UMA TRIBUNA LIVRE NESTA CASA LEGISLATIVA, OBJETIVANDO PROMOVER UM DEBATE SOBRE O TEMA "A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM ITABERABA", COM A PROPOSTA DE REALIZAÇÃO NA SESSÃO PLENÁRIA DE DEBATES DE 05 DE MARÇO DE 2024, DATA SIMBÓLICA EM REFERÊNCIA AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, COMEMORADO EM 08 DE MAEÇO.

REQUERIMENTO AO IILUSTRÍSSIMO SENHOR RAUL JONES OLIVEIRA SAMPAIO, COORDENADOR DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (SMTT), COM O INTUITO DE OBTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: SEGUE EM ANEXO.

CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 843/1997, QUE VERSA SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E NA LEI FEDERAL Nº 8.069/1990, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), VEM, RESPEITOSAMENTE, REQUER DE VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE ENCAMINHA O PRESENTE REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS, PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, VISANDO OBTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES.

REQUERIMENTO SOLICITAR A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENCAMINHADA À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, Sr.ª ALINE NEGRÃO, O PRESENTE REQUERIMENTO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES AO FUNCIONAMENTO DAS DUAS CASAS DE APOIO UTILIZADAS PARA OS PACIENTES DO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD), QUE SE DESLOCAM DO MUNICÍPIO DE ITABERABA PARA CAPITAL BAIANA EM BUSCA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, TAIS COMO: SEGUE EM ANEXO.