Indicação nº 78 de 2026

SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR VISANDO À REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 038/2021, COM O RESTABELECIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, MOTORISTA, VIGILANTE, SERVIÇOS GERAIS, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, COZINHEIRA, PEDREIRO, CARPINTEIRO, ELETRICISTA, COVEIRO, OPERADOR DE MÁQUINA PESADA, DENTRE OUTROS CARGOS OPERACIONAIS QUE FORAM EXTINTOS DO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, BEM COMO A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O REGULAR PROVIMENTO DAS RESPECTIVAS VAGAS, AMPLIANDO AS OPORTUNIDADES DE ACESSO DA POPULAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E FORTALECIMENTO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, CONFORME MINUTA ANEXA.