Indicação nº 321 de 2025

ENCAMINHAR OFÍCIO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA (DETRAN/BA), SOLICITANDO QUE SEJAM ADOTADAS, COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, MEDIDAS VOLTADAS À APURAÇÃO E CORREÇÃO DA COBRANÇA DE VALORES CONSIDERADOS EXCESSIVOS DECORRENTES DE DIÁRIAS EM PÁTIOS DE EMPRESAS CONVENIADAS PARA GUARDA DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, INCLUINDO, ESPECIFICAMENTE:
1. O ENVIO DE CÓPIA INTEGRAL DOS CONVÊNIOS, TERMOS DE CREDENCIAMENTO OU CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS OU REMOVIDOS NO MUNICÍPIO;
2. A APRESENTAÇÃO DA RELAÇÃO NOMINAL E CADASTRAL DE TODAS AS EMPRESAS CONVENIADAS/CREDENCIADAS PARA SERVIÇOS DE REMOÇÃO, REBOQUE E GUARDA DE VEÍCULOS EM ITABERABA;
3. A DISPONIBILIZAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS ATUALMENTE APLICADA (REMOÇÃO, DIÁRIAS DE ESTADIA E DEMAIS DESPESAS), BEM COMO A INDICAÇÃO DA NORMA OU ATO ADMINISTRATIVO QUE DISCIPLINE A RESPECTIVA COBRANÇA;
4. CÓPIA DE FISCALIZAÇÕES REALIZADAS OU DE AUTOS DE INFRAÇÃO.