Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2024
Número
24
Data de Apresentação
26/06/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 319/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE COBERTURA FACIAL POR SEGURANÇAS EM EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS.
Indexação
Observação
DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO.