Indicação nº 135 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
135
Data de Apresentação
15/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 213/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DE SUA INICIATIVA, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS IDOSOS COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, COM RENDA ATÉ 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE SEJAM PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PRÓPRIA, OBSERVADOS OS DEMAIS CRITÉRIOS A SEREM ESTABELECIDOS NA NORMA.
Indexação
Observação