Indicação nº 22 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
22
Data de Apresentação
06/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 37/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ENCAMINHAR À CÂMARA MUNICIPAL UM PROJETO DE LEI PARA REVOGAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 17 DE JUNHO DE 2021, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2005 E EXTINGUIU DIVERSOS CARGOS ADMINISTRATIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. A EXTINÇÃO DOS REFERIDOS CARGOS IMPACTOU DIRETAMENTE A POPULAÇÃO DE MENOR ESCOLARIDADE, RESTRINGINDO SUAS OPORTUNIDADES DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. DESSA FORMA, A REVOGAÇÃO DESSA NORMA PERMITIRÁ QUE CIDADÃOS COM MENOR GRAU DE INSTRUÇÃO TENHAM DIREITO AO TRABALHO DIGNO, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
Observação