Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2024
Número
27
Data de Apresentação
15/07/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 328/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO E O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
Indexação
Observação
O PARECER JURÍDICO INDENTIFICOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO, RECOMENDANDO SUA RETIRADA E SUA APRESENTAÇÃO COMO INDICAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO. A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ACATOU O PARECER TÉCNICO E NOTIFICOU O PROPONENTE, QUE PRONTAMENTE ACEITOU A SUGESTÃO.