Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2024
Número
23
Data de Apresentação
27/06/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 318/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENÇA DE CRIANÇAS DE COLO EM EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA.
Indexação
Observação
O PARECER JURÍDICO IDENTIFICOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO, RECOMENDANDO SUA RETIRADA E SUA APRESENTAÇÃO COMO INDICAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO. A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ACATOU O PARECER TÉCNICO E NOTIFICOU O PROPONENTE, QUE PRONTAMENTE ACEITOU A SUGESTÃO.