Projeto de Lei do Legislativo nº 28 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2022
Número
28
Data de Apresentação
11/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 189/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS PARTICULARES NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNÍCIPIO DE ITABERABA.
Indexação
Observação
O PARECER JURÍDICO INDENTIFICOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO, RECOMENDANDO SUA RETIRADA E SUA APRESENTAÇÃO COMO INDICAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO. A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ACATOU O PARECER TÉCNICO E NOTIFICOU O PROPONENTE, QUE PRONTAMENTE ACEITOU A SUGESTÃO.