Projeto de Lei do Legislativo nº 32 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2023
Número
32
Data de Apresentação
05/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 448/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENÇÃO DOS SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
A ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA EMITIU PARECER APONTANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA, POSIÇÃO ESTA QUE FOI ACOLHIDA PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.