Indicação nº 346 de 2023

AVALIAR A NECESSIDADE PREMENTE DE REVOGAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 17 DE JUNHO DE 2021, A QUAL EXTINGUIU DIVERSOS CARGOS PÚBLICOS NOS QUADROS FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ITABERA, UMA VEZ QUE A REFERIDA LEI IMPACTOU NEGATIVAMENTE UMA PARCELA SIGNIFICATIVA DA POPULAÇÃO QUE DESEMPENHA FUNÇÕES DE EXTREMA RELEVÂNCIA, MAS QUE EXIGEM MENOR ESCOLARIDADE, TAIS COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, VIGILANTE, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, COPEIRA, COZINHEIRA, ELETRICISTA, COVEIRO, ENTRE OUTROS. A REVOGAÇÃO DESTA LEI GARANTIRÁ QUE O PRÓXIMO CONCURSO PÚBLICO CONTEMPLE CARGOS QUE ATENDAM ÀS DIVERSAS ESCOLARIDADES PRESENTES EM NOSSA COMUNIDADE, ASSEGURANDO A PARTICIPAÇÃO IGUALITÁRIA DE TODOS, O QUE É VITAL PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE JUSTA E INCLUSIVA.