Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2022
Número
6
Data de Apresentação
21/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 54/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE COMPROVANTE DE VACINA (IMUNIZAÇÃO CONTAR O COVID-19) PARA O ACESSO A TODOS E QUAISQUER LUGARES PÚBLICOS, BEM COMO ESTABELECIMENTO PÚBLICO OU PARTICULARES NA ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA\BH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
O PROJETO RECEBEU PARECER JURÍDICO APARENTANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA. A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NOTIFICOU O AUTOR, RECOMENDANDO A RETIRADA DA MATÉRIA.