Indicação nº 456 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
456
Data de Apresentação
27/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 587/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ADOTAR PROVIDÊNCIAS, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE ENCAMINHAR PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA PARA REGULAMENTAR, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O ARTIGO 2º, INCISO IV DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.070/2021, QUE REGULAMENTA AS GUARDAS MUNICIPAIS A PARTICIPAREM DO PROGRAMA HABITE SEGURO, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL N°13.022 DE AGOSTO 2014, NOS TERMOS DA JUSTIFICATIVA ABAIXO.
Indexação
Observação