Indicação nº 159 de 2020

EM OBSERVÂNCIA AO QUANTO DISPOSTO NOS ARTIGOS 270, PARÁGRAFO ÚNICO, 274 (CAPUT), 281, INCISOS IV E VI E 285 (CAPUT) DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BAHIA: CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O QUE DETERMINA O CÓDIGO DE POSTURA (LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 11/10/2006), DESTE MUNICÍPIO, QUE NO SEU ARTIGO 84 OBRIGA OS DONOS DE TERRENOS A DEIXÁ-LOS MURADOS OU CERCADOS E DEVIDAMENTE LIMPOS, PREVENINDO A PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS PROVOCADAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, BEM COMO PROLIFERAÇÃO DE RATOS, COBRAS E ESCORPIÕES, APLICANDO SANÇÕES, CONFORME A LEI, ÀQUELES QUE JOGAM LIXOS NAS VIAS PÚBLICAS FORA DO DIA E HORÁRIO EM QUE O CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO PASSA.